ANVISA-RDC: RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 743
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 10/08/2022 | |||
| Ementa: Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. | |||||||