ANVISA-RDC: RDC Nº 843
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 22/02/2024 | |||
| Ementa: Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do sistema nacional de vigilância sanitária (snvs) destinados à oferta no território nacional. | |||||||