ANVISA-RDC: RDC Nº 903
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 06/09/2024 | |||
| Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. | |||||||