CRM-CFM: DESPACHO 299
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Lei nº 13.103/2015 – alteração do artigo 168 da clt – exame toxicológico de com janela de detecção de 90 (noventa) dias. | |||||||