CRM-CFM: DESPACHO 459
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Análise jurídica. sigilo médico. denúncia sobre a prática, em tese, de crime de ação penal pública. abuso sexual. paciente com transtorno psiquiátrico. dever de proteção de crianças e adolescentes com absoluta prioridade. exceção ao dever de sigilo. | |||||||