CRM-CFM: DESPACHO 354
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Os conselhos de fiscalização não se submetem ao controle da cgu- controladoria geral da união, no que se refere ao recurso previsto do art. 15 da lei de acesso à informação - lai ( lei nº 12.527/2011) | |||||||