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CRM-CFM: DESPACHO 200

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Dados do Protocolo

Tipo:

Despacho

UF: CFM Ano: 2014 Situação:

Em vigor

Data: 15/09/2016
Ementa: Conforme estabelecido pelo plenário do tribunal de contas da união – tcu, 18 de maio de 2001 foi a data limite fixada para o cumprimento da exigência estabelecida no art. 37, ii, da constituição federal de 1988 por todos os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada (realização de concurso).
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