CRM-CFM: DESPACHO 470
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 01/09/2017 | |||
| Ementa: Análise jurídica do pl n.º 2431/2011, que foi convertido na lei n.º 13.454/2017, que trata da autorização de produção, comercialização e do consumo, sob prescrição médica, de anorexígenos, anfepramona, femproperex e mazidol. constitucionalidade e legalidade. | |||||||