CRM-CFM: DESPACHO 487
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 13/11/2017 | |||
| Ementa: Inscrição provisória de registro profissional de refugiado. médico estrangeiro refugiado. artigo 6º da constituição federal. trabalho como direito social fundamental. deferimento do pedido. 1. protocolo do departamento de polícia federal, que autoriza a estada até a decisão final do processo, autoriza a inscrição provisória de registro profissional de refugiado, em caráter provisório, até ulterior decisão definitiva do processo administrativo em trâmite no ministério da justiça. | |||||||