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CRM-CFM: DESPACHO 809

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Dados do Protocolo

Tipo:

Despacho

UF: CFM Ano: 2017 Situação:

Em vigor

Data: 19/01/2018
Ementa: Autenticação de atestado. lei municipal inconstitucional. propositura de adi pelo ministério público do estado do paraná. petição de amicus curie apresentada junto ao tribunal de justiça.
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