CRM-CFM: DESPACHO 444
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 30/07/2018 | |||
| Ementa: Análise jurídica do projeto de lei nº 9.663/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizar meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados em especial informações especificas (relativas a denúncia, representações e outras) – autor do pl: deputado pedro cunha lima. impossibilidade de publicação em meios eletrônicos das denúncias, representações e processos em tramitação, tendo em vista o respeito ao contraditório e ampla defesa. | |||||||