CRM-CFM: DESPACHO 279
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 09/09/2019 | |||
| Ementa: Consulta sobre prescrição de débitos de anuidades a partir da edição da lei nº 12514/2011. limite de 4 anuidades. divergência jurisprudencial. não fluência do prazo prescricional até o atingimento do limite legal. marco inicial do prazo prescricional da pretensão executiva tributária. notificação dos débitos agregados. vencimento do prazo para pagamento. | |||||||