CRM-CFM: DESPACHO 309
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 30/09/2019 | |||
| Ementa: Inserção de cid em receitas médicas. colocação do diagnóstico e da cid só será possível quando autorizada pelo paciente ou seu representante legal, amparada pela resolução cfm n.º1.658/2002 e pelo direito fundamental previsto no inciso x do art. 5º da cf/88 (inviolabilidade da intimidade e da vida privada). | |||||||