CRM-CFM: DESPACHO 428
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 02/10/2019 | |||
| Ementa: Pl 2.999/2016. atuação de perito médico federal como perito judicial. ausência de imparcialidade. ofensa ao princípio da impessoalidade. contrariedade à resolução cfm n. 1.488/1998. atuação do profissional abrangida pelo exercício regular de um direito. excludente de ilicitude. | |||||||