CRM-CFM: DESPACHO 501
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 02/12/2019 | |||
| Ementa: Consulta sobre julgamento de crimes pelos crms. competência dos conselhos médicos para julgar infrações éticas. fatos jurídicos eventualmente valorados em várias searas do direito. independência de instâncias. competência ex officio. exercício regular de dever/direito legal por parte da autarquia. | |||||||