CRM-CFM: DESPACHO 462
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 02/12/2019 | |||
| Ementa: Recomendação nº 44/2019 do ministério público federal. revogação dos artigos 5º, §2º, 6º e 10 da resolução cfm nº 2.232/2019. suposta contrariedade ao ordenamento jurídico vigente e ao cem. | |||||||