CRM-CFM: DESPACHO 303
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 02/12/2019 | |||
| Ementa: Pedido de manifestação. perícias médicas assistente técnico. recomendação trt. ofício do tst. remessa diretoria. avaliação. infração ética. sigilo. art. 73 do cem. matéria técnica. o enquadramento jurídico dos fatos dependerá da avaliação do caso concreto e da conjugação das normas, dando-se prevalência à norma que possui maior carga valorativa (axiológica), na efetiva concretização. | |||||||