CRM-CFM: DESPACHO 499
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 03/12/2019 | |||
| Ementa: Lei geral de proteção de dados pessoais – lei nº 13.709/2018. tratamento de dados pessoais do paciente. necessidade de consentimento. | |||||||