CRM-CFM: DESPACHO 618
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 22/05/2020 | |||
| Ementa: Caracterização das deficiências - orientações para fins de cumprimento do art. 93 da lei nº 8.213/91 - ministério da economia. subsecretaria de inspeção do trabalho divisão de fiscalização para inclusão de pessoas com deficiência e combate à discriminação no trabalho. | |||||||