CRM-CFM: DESPACHO 12
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 01/06/2020 | |||
| Ementa: Análise jurídica. impossibilidade de profissional de enfermagem assumir a responsabilidade técnica dos serviços de vacinação e imunização humana. parecer crmmt 195/2019 pela impossibilidade. rdc anvisa 197/2017 – legitima a responsabilidade técnica dos estabelecimentos de vacinação seja exercida por um profissional não médico. revogação da portaria conjunta anvisa/funasa nº 01, de 02 de agosto de 2000 pela portaria 950/2018, conjunta anvisa/funasa, excluindo com requisito para funcionamento de estabelecimento privado de vacinação a apresentação de termo de responsabilidade técnica, devidamente preenchido e assinado, perante a autoridade sanitária local, pelo médico responsável técnico pelo estabelecimento. ato médico. área privativa do médico. análise jurídica do cfm pela ilegalidade da nova portaria anvisa/funasa, referendando o parecer jurídico do crmmt. | |||||||