CRM-CFM: DESPACHO 42
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 05/06/2020 | |||
| Ementa: Exclusão do ato médico da abrangência do código de defesa do consumidor. possibilidade que se adequar ao código de ética médica. necessidade de alteração legal que preveja regime de responsabilidade civil específico à atividade médica. | |||||||