CRM-CFM: DESPACHO 298
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 15/06/2020 | |||
| Ementa: Emissão de declaração de inscrição, rqe e antecedentes éticos a médico inadimplente – possibilidade – inconstitucionalidade da negativa de emissão da referida declaração. | |||||||