CRM-CFM: DESPACHO 296
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 15/06/2020 | |||
| Ementa: Anuidade pessoa jurídica – fato gerador – art. 5º, da lei n. 12.415/2011– cobrança retroativa antes do efetivo registro no crm - impossibilidade. | |||||||