CRM-CFM: DESPACHO 323
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 31/07/2020 | |||
| Ementa: Ementa: alteração contratual para funcionários em crm. autonomia administrativa do conselho regional. parecer meramente opinativo. princípio da proteção. vedação à alteração lesiva do contrato. vedação a salário complessivo. alteração que não transparece viável em nosso ordenamento. | |||||||