CRM-CFM: DESPACHO 638
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 22/12/2020 | |||
| Ementa: Lei nº 13.709/2018. lei geral de proteção de dados - lgpd. disponibilização dos dados dos profissionais médicos no site do crm. ausência de prévia manifestação jurídica do regional. resolução cfm nº 2070/2014. impossibilidade de análise jurídica. | |||||||