CRM-CFM: DESPACHO 608
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 22/12/2020 | |||
| Ementa: Cogitação de alteração da resolução cfm n. 1961/2011. nomeação com alerta de obrigatoriedade de o defensor dativo fazer-se presente em todas as fases do processo. matéria regulada pelo cpep. considerações jurídicas. | |||||||