CRM-CFM: DESPACHO 51
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 11/02/2021 | |||
| Ementa: Regime jurídico aplicável a funcionários dos conselhos profissionais. clt. alteração de jornada de trabalho de advogado em conselho regional de medicina. possibilidade jurídica. vedação à alteração unilateral prejudicial ao empregado. vedação à redução salarial. dedicação exclusiva exige previsão expressa no contrato de trabalho. direito adquirido. exigência de respeito ao ordenamento jurídico. | |||||||