CRM-CFM: DESPACHO 31
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 12/02/2021 | |||
| Ementa: Processo disciplinar contra empregado. aplicação de multa em processo trabalhista. absolvição. manifestação cojur/cfm. ausência de previsão legal. autonomia dos regionais. débitos trabalhistas. responsabilidade empregador providenciar o recolhimento. não é função do advogado obter guias de pagamento de dívidas. estrutura organizacional. setor contábil/financeiro. auxílio. | |||||||