CRM-CFM: DESPACHO 125
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 21/05/2021 | |||
| Ementa: Revalidação de diploma de medicina por universidade estadual. violação à lei n. 13.959/2019. hierarquia das normas jurídicas. norma especial que prevalece sobre a norma geral. inteligência do dec.- lei n. 4.657/1942 (lindb). | |||||||