CRM-CFM: DESPACHO 211
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 10/06/2021 | |||
| Ementa: Processo de revalidação de diplomas pela universidade estadual do maranhão. inviabilidade de ajuizamento de nova demanda. litispendência quanto ao reconhecimento da ilegalidade do edital originário. continência que não afasta a litispendência. ausência de interesse processual (utilidade/necessidade). | |||||||