CRM-CFM: DESPACHO 232
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 29/06/2021 | |||
| Ementa: Projeto de lei nº 02/2021, que estabelece prazo de validade de cinco anos do laudo e perícia médica que atestam o transtorno do espectro autista (tea) no âmbito do município de brusque. | |||||||