CRM-CFM: DESPACHO 221
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 29/06/2021 | |||
| Ementa: Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. órgão público como solicitante. cumprimento de obrigação legal ou regulatória. necessidade de comprovação da norma regulamentar respectiva. desnecessidade de contratos, convênios ou instrumentos congêneres em havendo obrigação constante da legislação. procedimentos a serem satisfeitos. | |||||||