CRM-CFM: DESPACHO 296
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 19/10/2021 | |||
| Ementa: Assunto: requerimento de entidade particular quanto a autos de processo-consulta. dever de publicidade do ato administrativo. lei de acesso à informação. dados pessoais. sigilo decorrente da lei geral de proteção de dados pessoais. conflito de princípios constitucionais. obrigatoriedade de prévia anonimização rigorosa dos dados pessoais e cumprimento da publicidade do ato administrativo. | |||||||