CRM-CFM: DESPACHO 400
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 19/10/2021 | |||
| Ementa: minuta de resolução para aplicação da lgpd a agentes de pequeno porte. análise jurídica. interseção parcial com o sigilo médico e sigilo/guarda do prontuário. dispositivos atinentes ao âmbito administrativo de microempresas e empresas de pequeno porte cuja competência foge à regulamentação do cfm. flexibilizações à lgpd não aplicáveis – em grande parte – à atividade médica. ressalvas pontuais aplicáveis à classe profissional. | |||||||