CRM-CFM: DESPACHO 426
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 19/10/2021 | |||
| Ementa: conselheiro do cremers que assumiu cargo de secretário municipal durante o mandato – causa de incompatibilidade - processo administrativo – garantia do contraditório e ampla defesa – licença do cargo de conselheiro – manutenção, pelo regional, do cargo de conselheiro – ciência da decisão | |||||||