CRM-CFM: DESPACHO 445
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 19/10/2021 | |||
| Ementa: Pl nº 5.284/2020 que altera o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do brasil – oab. necessidade de prova pericial para busca e apreensão em escritório de advocacia. ausência de qualquer prejuízo para as perícias médicas que permanecem sendo exclusivas dos profissionais de medicina | |||||||