CRM-CFM: DESPACHO 417
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 21/10/2021 | |||
| Ementa: mpdft questiona a respeito da possibilidade de servidor público obter licença-médica sem que seja detalhada – em função do sigilo profissional (artigo 73 a 76 do código de ética médica, resolução nº 2.217/2018) – a condição do beneficiado ao órgão que custeará o afastamento. impossibilidade, dever constitucional de respeito à intimidade. | |||||||