CRM-CFM: DESPACHO 452
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 28/10/2021 | |||
| Ementa: análise jurídica da competência do conselho federal de medicina para realizar a cobrança de anuidade de médicos inadimplentes. possibilidade de contratação e disponibilização de mecanismos/instrumentos para que os conselhos regionais de medicina utilizem na cobrança das anuidades inadimplidas. | |||||||