CRM-CFM: DESPACHO 460
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 28/10/2021 | |||
| Ementa: requerimento de disponibilização de captura de telas das reuniões das comissões e câmaras técnicas. gravações não disponibilizadas ao público. direito de imagem dos envolvidos. dado pessoal. lgpd. necessidade de consentimento ou requerimento fundamentando para apreciação no caso concreto. | |||||||