CRM-CFM: DESPACHO 517
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 20/12/2021 | |||
| Ementa: Análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 11.256/2018 que “institui o cadastro de peritos nos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas”. necessidade de verificação da conveniência e oportunidade da nova legislação diante de possíveis problemas a serem gerados. | |||||||