CRM-CFM: DESPACHO 518
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 20/12/2021 | |||
| Ementa: Análise jurídica do pl n.º 4771/2019, que disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências. constitucionalidade formal e material. prestação de contas. transparência. | |||||||