CRM-CFM: DESPACHO 524
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 20/12/2021 | |||
| Ementa: Requerimento de compartilhamento de dados pessoais. entidade privada como solicitante. associação médica; 1. dados públicos. possibilidade; 2. dados pessoais não disponíveis ao público. necessidade de confecção de instrumento jurídico autorizador; 3. necessidade de comunicação à anpd; 4. necessidade de inclusão no site da autarquia das hipóteses de compartilhamento de dados pessoais. | |||||||