CRM-CFM: DESPACHO 565
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 18/01/2022 | |||
| Ementa: análise do projeto de lei nº 3944/2021, da deputada federal caroline de toni psl/sc, que disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra a dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma | |||||||