CRM-CFM: DESPACHO 554
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 18/01/2022 | |||
| Ementa: Divulgação de penas de caráter público aplicadas em processos ético-profissionais por parte do conselho médico. possibilidade. inaplicabilidade do regramento geral da lgpd. exceção às penas confidenciais. | |||||||