CRM-CFM: DESPACHO 14
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 21/01/2022 | |||
| Ementa: Consulta. particular que requer a eliminação dos dados de prontuário médico. manutenção do prontuário. interesse público quanto à disciplina da atividade médica. impossibilidade de descarte arbitrário do prontuário. tratamento de dados pessoais sensíveis com base em norma regulamentar conforme previsão na lgpd. manutenção dos dados do prontuário médico que não alcança dados externos ao documento. | |||||||