CRM-CFM: DESPACHO 21
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 21/01/2022 | |||
| Ementa: Análise jurídica. legalidade. obrigatoriedade de registro de filiais nos conselhos regionais de medicina, sob qualquer modalidade e de indicação de responsável técnico na localidade. lei 9.656/98, lei nº 6.839/1980, decreto nº 20.931/32, lei nº 12.842/2013, resolução cfm nº 2.147/2016 e cfm nº 1.980/2011 e cfm nº 1.590/1999, cfm n. 2010/2013. resolução cfm nº 997, de 23 de maio de 1980. | |||||||