CRM-CFM: DESPACHO 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 04/02/2022 | |||
| Ementa: Ementa: projeto de lei n.º 3979/2019 e apensos. regulamentação das autarquias especiais – conselhos de classes de profissões regulamentadas. norma geral e norma específica de direito orçamentário e tributário. possibilidade de afronta à autonomia financeira e orçamentária dos conselhos de medicina. sugere adoção de providências. | |||||||