CRM-CFM: DESPACHO 53
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 17/02/2022 | |||
| Ementa: Questionamento do crm-rs sobre a existência ou não de isenção para os médicos (ou pj) que, por exigência de contratate, tenham que se registrar como empresário individual ou constituir eireli. anuidade devida. inexistência de previsão legal de isenção. | |||||||