CRM-CFM: DESPACHO 56
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 04/03/2022 | |||
| Ementa: Resolução cremesp nº 350/2021. dispõe sobre a aplicação de multas às instituições médicas que infringirem as normas éticas e dá outras providências. análise jurídica. princípio da legalidade. poder de polícia. autorização legal. necessidade de lei definindo limites dos valores das multas. poder regulamentar. impossibilidade de regulamentação da matéria a nível regional. | |||||||