CRM-CFM: DESPACHO 90
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 09/03/2022 | |||
| Ementa: Consulta sobre competência dos crms para processar e julgar médico militar - médico militar – art. 5º, lei 6.681/79 – lei n. 3.268/1957 – competência dos conselhos de medicina – apuração de infração ética – precedente do superior tribunal de justiça – resp 259.340/df | |||||||